Estudo realizado por consultores do Senado conclui que servidores públicos das três esferas (União, Estados e Municípios) teriam graves prejuízos caso fossem aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 e a Medida Provisória nº 85. As duas proposições estão no Congresso Nacional e prevêem profundas alterações na Previdência Social.
Divulgado neste mês de abril, o estudo mostra as perdas com a mudança de regras, especialmente para trabalhadores que estão mais próximos da aposentadoria. A falta de regras de transição provocaria prejuízos financeiros e quebra de confiança no sistema.
Outra conclusão é a má fé do governo nas campanhas milionárias de propaganda, nas quais os servidores foram apresentados como privilegiados. Trata-se de desrespeito ao funcionalismo e à função pública, que tem importância estratégica em todos os países.
Os técnicos enfatizam que o Brasil tem 12% da população ocupada em empregos públicos nos três poderes e nos três níveis da federação, enquanto a média dos países ricos da OCDE é de 22% (OCDE, 2010). Ou seja, o Estado brasileiro é relativamente pequeno, ao contrário do que é divulgado.
São milhares de funcionários porque o Brasil é uma das maiores economias mundiais e tem população superior a 200 milhões de pessoas, que merecem excelentes atendimentos em áreas como escolas, postos de saúde, segurança, construção e fiscalização de estradas e tantas outras atividades públicas.
Para os pesquisadores, a proposta do governo Temer de tentar privatizar o sistema público de previdência, inclusive nos estados e municípios, tem sido uma experiência trágica em outros países. Eles estudaram, por exemplo, o Chile, onde a privatização ocasionou, em curto período, terrível rombo nas contas públicas e perdas para os segurados.
Fonte:FAP/MG
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